Comissão de Anistia

Resource type
Title
Comissão de Anistia
Abstract
A Comissão de Anistia, criada pela Lei nº 10.559/2002, é órgão de assessoramento direto e imediato do Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, tendo por finalidade específica analisar os requerimentos de anistia que tenham comprovação inequívoca dos fatos relativos à perseguição sofrida, de caráter exclusivamente política, bem como emitir parecer opinativo sobre os requerimentos de anistia, no sentido de assessorar o Ministro de Estado em suas decisões. Os requerimentos são analisados observando ordem cronológica de protocolo, aplicando-se requisitos específicos de prioridade como idade, doença, desemprego e renda inferior a cinco salários mínimos.
Website Title
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Accessed
26/01/2023, 07:02
Language
Portuguese
Citation
Comissão de Anistia. (n.d.). Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Retrieved January 26, 2023, from https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/comissao-de-anistia/comissaodeanistia